qualquer farmácia ou distribuidor de medicamentos, legalmente registrado pela Anvisa e com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, pode realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto.

é permitida a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto.

o pedido pela internet deve ser feito por meio do sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria, sendo que o sítio eletrônico pode definir o critério para escolha de seu domínio na página principal.

é vedada a oferta de medicamentos na internet, em sítio eletrônico que não pertença a farmácias ou drogarias autorizadas e licenciadas pelos órgãos de vigilância sanitária competentes.

é permitida a utilização de imagens, propaganda, publicidade e promoção de medicamentos de venda sob prescrição médica, nos sítios eletrônicos, desde que nas páginas de divulgação dos preços dos medicamentos.