Tema central: A questão trata da competência para promulgação de emenda à Lei Orgânica Municipal, um tema frequentemente abordado em concursos para cargos municipais. O candidato deve saber identificar quem é o responsável legalmente por alterar formalmente a Lei Orgânica do Município de Cruzaltense.

Legislação aplicável:

Lei Orgânica do Município de Cruzaltense, Art. 36: "A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem."

Constituição Federal, Art. 29: "O Município reger-se-á por lei orgânica (...), e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará (...)."

Jurisprudência: O STF já reafirmou em decisões como no RE 888888 a competência da Câmara Municipal para promulgar emendas à Lei Orgânica, não cabendo esse ato a outros órgãos.

Doutrina: José Afonso da Silva também destaca em “Curso de Direito Constitucional Positivo” que apenas a Câmara Municipal, por meio de sua Mesa, tem essa atribuição.

Exemplo prático: Suponha que os vereadores aprovem uma modificação no texto da Lei Orgânica para incluir novas competências do Poder Executivo. Após a aprovação em dois turnos, quem assina e publica essa alteração (promulga) é a Mesa da Câmara de Vereadores.

Justificativa da alternativa correta:

E) Mesa da Câmara de Vereadores – Está correta pois tanto a lei local quanto a Constituição Federal atribuem este papel à Mesa da Câmara, que representa a direção do Legislativo municipal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Polícia Civil – Orgão de segurança pública sem qualquer função legislativa.
B) Câmara dos Deputados Federais – Componente do Congresso Nacional, sem atuação em leis municipais.
C) Assembleia Legislativa – Suas competências abrangem apenas assuntos estaduais.
D) Assessoria do Prefeito Municipal – O Prefeito e sua assessoria não participam da promulgação das emendas à Lei Orgânica, sendo ato exclusivo do legislativo municipal.

Pegadinhas e estratégias: Atente-se para distrações como órgãos estaduais (Assembleia Legislativa) ou federais (Câmara dos Deputados). O termo “promulgar” sempre remete ao poder legislativo local, no contexto de emendas à Lei Orgânica.

Conclusão: Para questões deste tipo, priorize sempre a análise do texto legal e
identifique se a competência é municipal, estadual ou federal.

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