De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, é incorreto afirmar que

Question

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, é incorreto afirmar que Alternativa A: os recursos do SUS serão depositados em conta
especial na esfera de sua atuação, sob fiscalização
dos conselhos de saúde. Ou Alternativa B: os cargos de chefia e direção no SUS poderão
ser exercidos por servidores em regime de
tempo integral. Ou Alternativa C: a assistência à saúde privada pode participar
livremente do SUS, sem necessidade de
autorização do órgão de direção do sistema. Ou Alternativa D: os serviços públicos que integram o SUS
constituem campo de prática para ensino e
pesquisa, mediante normas específicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a assistência à saúde privada pode participar
livremente do SUS, sem necessidade de
autorização do órgão de direção do sistema. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 24 e parágrafo único: “Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.” Assim, a alternativa C é incorreta porque afirma participação livre da assistência privada no SUS, em desacordo com o regime legal de participação complementar.Tema central: Participação privada no SUSAnálise das alternativasAErradaEstá de acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 33, caput: “Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.” O enunciado da alternativa reproduz esse comando legal; por isso, não é a incorreta.BErradaEstá compatível com a Lei nº 8.080/1990, art. 28, caput: “Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.” Logo, afirmar que esses cargos poderão ser exercidos por servidores em regime de tempo integral não viola a lei; ao contrário, ajusta-se ao requisito legal de tempo integral.CCertaA alternativa C é a correta porque é a afirmativa incorreta da questão. A Lei nº 8.080/1990 não admite ingresso livre e irrestrito da assistência privada no SUS.DErradaEstá de acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 27, parágrafo único: “Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.” A alternativa traduz esse conteúdo normativo, de modo que não pode ser a afirmativa incorreta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre participação complementar da iniciativa privada no SUS e participação livre. A lei permite participação privada, mas apenas de forma subsidiária, quando houver insuficiência da rede pública, e com formalização por contrato ou convênio.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de iniciativa privada no SUS, verifique três pontos: insuficiência da rede pública, caráter complementar e formalização por contrato ou convênio.Em questões sobre a Lei nº 8.080/1990, a literalidade dos arts. 24, 27, 28 e 33 resolve a análise sem necessidade de extrapolação.Se a questão pedir a incorreta, elimine primeiro as alternativas que reproduzem texto legal expresso.

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Gabarito: C

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