De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São ...

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Q406144
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia da Informação |
Q406144 Legislação Estadual
De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado, deverá ser apresentado.
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