No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica d...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 3 |
Q3769598
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica
do município de Itapiranga/SC.
"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 36: "A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro." O enunciado reproduz exatamente esse dispositivo, de modo que a lacuna é preenchida por "A iniciativa popular".
Tema central: Iniciativa popular municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Sufrágio universal é instituto ligado ao direito de votar e ser votado. O art. 36, porém, trata de apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal por percentual mínimo do eleitorado. Há incompatibilidade conceitual entre direito eleitoral e iniciativa legislativa popular.
B
Errada
Incorreta. Plano plurianual é instrumento de planejamento orçamentário. O texto do art. 36 descreve mecanismo de participação popular para apresentação de projeto de lei. A natureza jurídica é distinta: peça orçamentária não se confunde com iniciativa legislativa popular.
C
Errada
Incorreta. "Autonomia comunitária" não é a expressão normativa usada no art. 36 nem corresponde, na base fornecida, ao instituto de apresentação de projeto de lei por eleitores. Falta correspondência literal e conceitual com o dispositivo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao instituto nomeado no art. 36 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC. O dispositivo define a apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal por eleitores, com subscrição mínima de 5% do eleitorado inscrito no Município e conteúdo de interesse específico local, como iniciativa popular.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre participação popular legislativa e outros institutos de aparência política ou legal, especialmente sufrágio universal e plano plurianual, embora o texto reproduzido seja literal do art. 36.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em apresentação de projeto de lei por eleitores, pense primeiro em iniciativa popular.
- Percentual mínimo de eleitores subscrevendo a proposta é sinal típico de iniciativa legislativa popular, não de sufrágio nem de planejamento orçamentário.
- Quando a questão reproduz texto legal quase literalmente, a expressão correta costuma ser a nomenclatura exata do dispositivo.
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