Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de P...
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q583005
Legislação Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, cada
feirante só poderá ter uma única matrícula, e as
consequentes autorizações corresponderão a um
mesmo comércio, associando: