Tema central: A questão aborda a regra de matrícula e autorização de funcionamento dos feirantes no Município de São Gonçalo, conforme a Lei nº 017/2003 (Código de Posturas Municipal). O objetivo é aferir se o candidato conhece a vinculação entre matrícula, dias de atividade e feira livre específica.

Legislação Aplicável: O artigo 124 do Código de Posturas de São Gonçalo (Lei nº 017/2003) dispõe literalmente:

"Art. 124. Cada feirante só poderá ter uma única matrícula, e as consequentes autorizações corresponderão a um mesmo comércio, associando um dia da semana a uma especificada feira livre."

Explicação detalhada: Cada feirante recebe apenas uma matrícula, vinculada a um único dia da semana de trabalho em uma feira livre específica. Ou seja, não é permitido que um único feirante atue em vários dias, nem em múltiplas feiras, com a mesma matrícula.

Exemplo prático: Se João é feirante cadastrado para comercializar verduras na Feira Livre do Alcântara às quartas-feiras, ele só pode exercer sua atividade nesse dia e nessa feira, segundo a autorização obtida.

Justificativa da alternativa correta (E):
Letra E) "um dia da semana a uma especificada feira livre".
Correta, pois traduz literalmente o comando expresso no artigo 124 da lei.

Análise das alternativas incorretas:

• A: "um dia da semana à opção semanal por feira livre especificada em uma lista" – Erro: a lei não fala em "opção semanal" nem permite alternância de localização.
• B: "três dias da semana a cada especificada feira livre" – Erro: ultrapassa o limite previsto legalmente.
• C: "dois dias da semana a cada especificada feira livre" – Erro semelhante à alternativa B, ampliando indevidamente a permissão.
• D: "dois dias da semana a cada diversa especificada feira livre" – Erro duplo: amplia ilegalmente tanto os dias quanto os pontos de comércio.

Orientação estratégica: Ao ler questões de legislação urbana, atente-se a termos como “único”, “um”, “cada”, pois geralmente indicam restrição. Pegadinhas comuns envolvem sugerir maior flexibilidade do que a lei realmente permite.

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