Home Concursos Públicos Questões Q59964 De acordo com a lei de execução penal, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q59964 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz | Q59964 Direito Penal De acordo com a lei de execução penal, Alternativas A é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução. B é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão. C o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário. D os incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Mi nistério Público. E é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro