Após cada triênio de serviço municipal, o servidor estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 60 dias.

Ao servidor estável no serviço público municipal poderá ser concedida licença sem remuneração para o tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 anos, mediante requerimento.

Ao servidor que esteja impossibilitado de exercer seu cargo por motivo de saúde será concedida licença sem remuneração, sempre a pedido, mediante inspeção do órgão oficial, por até 12 meses improrrogáveis. 

É assegurada a licença remunerada à servidora municipal para atender a menor adotada, de zero a oito anos, sempre com duração de 30 dias.

Ao servidor que esteja impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença do cônjuge, filhos ou de pessoa que vive sob a sua dependência econômica, face à necessidade de sua assistência pessoal, será concedida licença de até 90 dias sucessivos e prorrogáveis enquanto perdurar a causa, desde que comprove ser indispensável a sua assistência pessoal.