A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromis...

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Q17282
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |
Q17282 Direito Constitucional
No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais
e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.
A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.
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