Diariamente, nos horários de recreio, Antônio, estudante do...

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Q3711167 Legislação Federal
Diariamente, nos horários de recreio, Antônio, estudante do primeiro ano do ensino fundamental, é ridicularizado por conta de seu peso. Seus colegas o chamam de baleia e o impedem de participar das brincadeiras. De acordo com o artigo 3o do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Lei no 13.185/2015), a intimidação sofrida pelo estudante é classificada como
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