Interpretação do tema: O tema da questão é a definição do local da operação ou prestação para efeitos do ICMS, fundamental para saber qual Estado arrecadará o imposto e qual estabelecimento será responsável. A análise envolve regras previstas na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) e legislação estadual do RS.

1. Fundamentos legais:

• Lei Complementar nº 87/1996
  Art. 11, I, d: O local da operação, para mercadoria ou bem importado, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física.
• Art. 11, III, c: Na prestação via satélite, considera-se o domicílio do tomador.

Jurisprudência: O STF (RE 614.232) consolidou que o ICMS sobre comunicação via satélite é devido no domicílio do tomador.

2. Análise das assertivas:

I. Correta. Está alinhada ao art. 11, I, d da Lei Kandir.
II. Incorreta. O estabelecimento transmitente é, sim, local da operação, ainda que a mercadoria não transite fisicamente (art. 11, §1º).
III. Incorreta. A legislação exige que apenas a saída do armazém se considere do armazém em operações entre terceiros; no retorno ao remetente, o local é o do armazém geral, não do estabelecimento inicial.
IV. Incorreta. O local da prestação é o do estabelecimento que efetivamente presta o serviço; a venda de cartão não é prestação de serviço de comunicação.
V. Correta. Segue o art. 11, III, c da Lei Kandir e jurisprudência do STF.

3. Exemplo prático: Imagine uma loja de Porto Alegre recebendo mercadorias importadas pelo seu porto: o ICMS será devido em Porto Alegre, pois é onde ocorre a entrada física. Já se uma empresa compra um serviço de transmissão de dados via satélite, o imposto se recolhe no local do tomador, conforme entendimento legal e do STF.

4. Estratégias e pegadinhas:
Atenção à expressão “local da operação” e ao transporte físico, que faz diferença no ICMS. Questões podem induzir o candidato ao erro ao sugerir que apenas a posse física caracteriza o local da operação ou misturar conceitos de circulação física e jurídica.

Gabarito: A) Apenas I e V.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra A

Lei kandir
VERDADEIRO

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

        I - tratando-se de mercadoria ou bem

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física

FALSO

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

FALSO
Art. 11 § 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente

FALSO
Art. 11 III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

VERDADEIRO
Art. 11 III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:      
c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite

bons estudos