Os territórios federais não podem ser divididos em município...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Marketing |
Q2989913
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gab. Errado
Art.18 par.2° CF/88
"Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar".
Art.33 par.1° CF/88
" Os territórios poderão ser divididos em municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto do capítulo IV desse título."
Os territórios poderão ser divididos em municípios. O DF não poderá ser dividido em município.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos