Vamos analisar a questão sobre o atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave.

Tema Jurídico: O tema da questão é o direito ao atendimento domiciliar de saúde para pessoas com deficiência grave, conforme previsto na legislação brasileira.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Especificamente, o direito ao atendimento domiciliar é assegurado às pessoas com deficiência grave que necessitam desse tipo de serviço, como parte dos direitos à saúde previstos na legislação.

Artigo Relacionado: O artigo 18 da Lei nº 13.146/2015 estabelece que o poder público deve garantir o acesso à saúde, incluindo o atendimento domiciliar quando necessário, às pessoas com deficiência.

Tema Central: O ponto central é garantir que pessoas com deficiência grave, que não estão internadas, mas que precisam de cuidados médicos específicos, tenham acesso ao atendimento domiciliar. Isso é uma forma de assegurar o direito à saúde e à dignidade, promovendo a inclusão e o bem-estar dessas pessoas.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa com deficiência física grave, que não consegue se deslocar até uma unidade de saúde devido à sua limitação. O direito ao atendimento domiciliar garante que ela receba os cuidados médicos necessários diretamente em sua casa.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque a legislação de fato assegura o direito ao atendimento domiciliar para pessoas com deficiência grave que necessitam desse serviço. Esse direito é essencial para garantir o acesso à saúde e à inclusão social dessas pessoas.

Como Evitar Pegadinhas: Ao analisar questões como essa, é importante identificar termos-chave como "direito", "atendimento domiciliar", e "pessoa com deficiência grave". Verifique sempre se a legislação mencionada realmente cobre esses aspectos, evitando conclusões precipitadas.

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III - A garantia de tratamento domiciliar de saúde à pessoa com uma deficiência grave não internada;

Estatuto da Pessoa com Deficiência

item; certo

CERTO

DECRETO 3298

Art. 16  V - a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado;

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...só na Teoria.... aff Brasil .... :(  

Lei 7853/89

Artigo 2o, parágrafo único, II:

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

Também dava pra resolver com base nesta lei.

Bons estudos.

lei 13.146/15

Art. 95.  É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.