De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de San...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |

Q3757200 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, que trata da Guarda Municipal, assinale a alternativa correta:

A Guarda Municipal é uma força armada subordinada ao Estado, responsável pela segurança pública em todo o território nacional.

A criação da Guarda Municipal depende de decreto do prefeito, sendo dispensada a edição de lei complementar.

A Guarda Municipal é uma força auxiliar do Município, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.

A investidura nos cargos de guarda municipal pode ocorrer por indicação do Poder Executivo, dispensado o concurso público.

A lei de criação da Guarda Municipal não precisa tratar de hierarquia e disciplina, apenas de remuneração e jornada de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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