O processo licitatório é um procedimento formal adotado pela...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3035161
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035161 Direito Administrativo
O processo licitatório é um procedimento formal adotado pela Administração Pública para a escolha da proposta mais vantajosa, visando a contratação de serviços, aquisição de produtos ou realização de obras. No processo licitatório, é preciso observar alguns itens. Sobre isso, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 12, IV: “a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;”. Como a questão exige identificar a forma correta de comprovação da autenticidade no processo licitatório, a alternativa A é a correta por reproduzir a regra legal vigente.

Tema central: Autenticidade de documentos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao regime previsto expressamente no art. 12, IV, da Lei nº 14.133/2021. A lei admite a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular perante agente da Administração, por dois meios legalmente previstos: apresentação do original ou declaração de autenticidade feita por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
B
Errada
Está errada porque substitui a declaração de autenticidade por advogado pela declaração assinada pelo próprio interessado. A Lei nº 14.133/2021 não autoriza essa substituição; o sujeito apto a prestar a declaração é o advogado, sob responsabilidade pessoal.
C
Errada
Está errada porque afirma que a declaração de autenticidade pode ser feita por qualquer pessoa. O art. 12, IV, restringe essa possibilidade ao advogado, sob sua responsabilidade pessoal, não havendo autorização legal para ampliação do sujeito declarante.
D
Errada
Está errada em dois pontos objetivos: cria uma exclusividade de autenticação perante advogado que a lei não prevê e ainda dispensa a apresentação do original ou da declaração de autenticidade, apesar de esses serem exatamente os meios admitidos pelo art. 12, IV. A prova é feita perante agente da Administração, mediante um desses meios legais.
E
Errada
Está errada porque a lei não admite prova de autenticidade por qualquer pessoa nem por declaração assinada por testemunhas. O rol legal indicado na base é específico: apresentação do original ou declaração de autenticidade por advogado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do advogado pelo próprio interessado, por qualquer pessoa ou por testemunhas, além da falsa ideia de que a atuação do advogado seria exclusiva. A lei é específica quanto ao sujeito autorizado a declarar autenticidade e quanto aos meios admitidos.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 14.133/2021, confira se a alternativa respeita exatamente quem pode declarar a autenticidade: advogado, sob responsabilidade pessoal.
  • Não aceite ampliação do texto legal para “interessado”, “qualquer pessoa” ou “testemunhas” sem previsão expressa.
  • Memorize a estrutura do art. 12, IV: perante agente da Administração + apresentação do original ou declaração de autenticidade por advogado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 14133/21

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas