Será obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro d...
Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.
Será obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20m para
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Comentário da Questão:
Tema central: A questão pede conhecimento do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, especialmente sobre a obrigatoriedade do fechamento do canteiro de obras, conforme a Lei Municipal nº 11.228/1992, art. 10.
Base legal:
Art. 10 - O fechamento do canteiro de obras no alinhamento do lote é obrigatório, devendo ser executado por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20m, exceto para obras de residências unifamiliares.
Interpretação: O artigo deixa claro que todas as construções devem ter o canteiro de obras fechado com tapume ou alvenaria de 2,20m, excetuando-se apenas as residências unifamiliares (casas para uma só família).
Exemplo prático: Imagine uma construção de um prédio comercial e a construção de uma casa isolada. Apenas no prédio comercial será obrigatório o fechamento por tapume ou alvenaria no alinhamento do lote com altura mínima. Para a casa, essa exigência não existe.
Justificativa da alternativa correta:
Alternativa D: "todas as construções exceto Residências Unifamiliares." — Está de acordo literal com o art. 10, pois considera a exceção expressa para residências unifamiliares.
Análise das alternativas incorretas:
A, B e C: Incluem residências unifamiliares como obrigadas ao fechamento, contrariando claramente a lei.
E: Limita a obrigatoriedade apenas a edifícios comerciais, excluindo construções residenciais multifamiliares e outras, o que não corresponde ao texto legal.
Pontualidade de prova: Atenção à expressão "exceto para obras de residências unifamiliares". Essa exceção costuma ser “pegadinha” e é frequente em questões de concurso—leia sempre com atenção os termos restritivos ou excludentes no texto legal!
Resumo final: A alternativa correta é a D, pois reflete exatamente o disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº 11.228/1992.
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