Fundamento decisivo: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, art. 84, § 1º, c/c art. 84, § 3º: "§ 1º - Se o autor da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Assembléia não se conformar com a decisão da presidência que não a aceitar, poderá requerer ao Presidente da Assembleia audiência da Comissão de Constituição e Justiça, que, se discordar da decisão, restituirá a proposição para a tramitação normal. § 3º - Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, quando não for da iniciativa de outro Poder, da Mesa Diretora ou de qualquer comissão da Assembléia." A hipótese narrada se enquadra nessa regra, e por isso a alternativa E é a correta.

• Quando o enunciado tratar de proposição subscrita por vários parlamentares, verifique quem o Regimento considera autor para efeitos regimentais; nem todo signatário tem a mesma legitimidade.
• Se a Presidência não aceitar proposição por inconstitucionalidade, confira qual é o órgão regimental de reexame previsto no dispositivo aplicável; aqui é a CCJ, não o Plenário nem a Mesa.
• Em PECs com número mínimo de assinaturas, as assinaturas posteriores à primeira têm natureza de apoiamento, o que reforça a distinção entre primeiro signatário e demais subscritores.