À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a ...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Educação Física |
Q3989257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 23, caput: “A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.” Como o enunciado trata exatamente da falta ou carência de recursos materiais, a consequência jurídica é a vedação de sua utilização, por si só, como fundamento para perda ou suspensão do poder familiar, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Carência de recursos materiais e poder familiar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a regra expressa do art. 23, caput, do ECA. O fundamento jurídico específico é a vedação legal de considerar a falta ou carência de recursos materiais, por si só, motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar. Portanto, a mera insuficiência econômica não autoriza essa consequência jurídica.
B
Errada
Está errada porque cria exceção não prevista no art. 23 do ECA. O desemprego de um dos pais, enquanto expressão de carência material, não transforma a insuficiência econômica em motivo suficiente, por si só, para perda ou suspensão do poder familiar.
C
Errada
Está errada porque inventa requisito inexistente na lei. O ECA não prevê que o desemprego de ambos os genitores seja hipótese suficiente para perda ou suspensão do poder familiar; ao contrário, a carência de recursos materiais não basta, isoladamente, para isso.
D
Errada
Está errada porque acrescenta condicionante totalmente estranha ao art. 23 do ECA. A incidência da regra legal não depende de a família ter até dois filhos biológicos ou adotados; não existe esse requisito numérico na norma.
Pegadinha da questão
A banca tentou fazer o candidato aceitar exceções inexistentes à regra legal expressa, vinculando a carência material ao desemprego dos pais ou ao número de filhos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de perda ou suspensão do poder familiar por pobreza, confira primeiro a literalidade do art. 23 do ECA.
- Desconfie de alternativas que acrescentem exceções não escritas na lei, como desemprego de um ou de ambos os pais.
- Elimine condicionantes numéricos ou familiares que não apareçam no dispositivo legal.
- Lembre que a carência material não é suficiente por si só; a lei exige outro motivo autônomo para eventual decretação da medida.
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