Com relação ao direito à saúde, conforme
disposto na Lei nº 8.080/1990, assinale a
alternativa incorreta.

Question

Com relação ao direito à saúde, conforme
disposto na Lei nº 8.080/1990, assinale a
alternativa incorreta.  Alternativa A: A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.  Ou Alternativa B: O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças
e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.  Ou Alternativa C: O dever do Estado não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade.  Ou Alternativa D: Os níveis de saúde expressam a organização
social e econômica do País, tendo a saúde como
determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a
atividade física, o transporte, o lazer e o acesso
aos bens e serviços essenciais.  Ou Alternativa E: Não se relacionam à saúde as ações que se
destinam a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Não se relacionam à saúde as ações que se
destinam a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social.  Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990 dispõe: “Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.” Como a alternativa E nega essa relação, contraria o dispositivo e deve ser assinalada.Tema central: Abrangência das ações de saúdeAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada porque está juridicamente correta: reproduz o art. 2º, caput, da Lei nº 8.080/1990, que reconhece a saúde como direito fundamental e impõe ao Estado o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.BErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. O dever estatal compreende tanto políticas econômicas e sociais de redução de riscos quanto condições de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.CErradaNão deve ser assinalada porque reproduz a regra do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990: o dever estatal não exclui os deveres das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Esses deveres coexistem, sem afastar a obrigação do Estado.DErradaNão deve ser assinalada porque reproduz o art. 3º, caput, da Lei nº 8.080/1990. A lei relaciona os níveis de saúde à organização social e econômica do País e contempla os determinantes e condicionantes enumerados, inclusive a atividade física. A expressão “entre outros” torna a lista exemplificativa, não taxativa.ECertaA alternativa E é a resposta ao comando de identificar a incorreta, pois exclui da relação com a saúde ações que a lei inclui.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa incorreta. A letra E inverte a regra legal: onde a lei afirma que essas ações dizem respeito também à saúde, a alternativa afirma que não se relacionam à saúde.Dica para questões semelhantesAo confrontar uma alternativa com o art. 3º, parágrafo único, verifique se ela preserva a inclusão das ações de bem-estar físico, mental e social no âmbito da saúde.No art. 2º, distinga a obrigação estatal dos deveres dos demais sujeitos: estes não excluem aquela.Na enumeração do art. 3º, observe a expressão “entre outros”: os determinantes e condicionantes não formam uma lista fechada.

Com relação ao direito à saúde, conforme disposto na Lei nº...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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