O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...

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Q4321424
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Assistente Social |
Q4321424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação às linhas de ação da política de atendimento, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 88, caput e inciso I, estabelece: “Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento;”. Como a questão pede a alternativa incorreta quanto às linhas de ação do art. 87, deve ser assinalada A: a municipalização está expressamente classificada como diretriz, e não como linha de ação.

Tema central: Linhas de ação e diretrizes
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A menciona a municipalização do atendimento; as alternativas B a E correspondem a conteúdos previstos entre as linhas de ação do art. 87.
B
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta, pois corresponde expressamente a uma linha de ação. A Lei nº 8.069/1990, art. 87, caput e inciso I, dispõe: “Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas;”.
C
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta, pois reproduz a linha de ação prevista na Lei nº 8.069/1990, art. 87, inciso II: “II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;”.
D
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta, pois os serviços e as vítimas indicados estão abrangidos pela Lei nº 8.069/1990, art. 87, inciso III, com redação dada pela Lei nº 14.987/2024: “III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado;”. A redação vigente ampliou os destinatários, mas preservou aqueles mencionados em D. Como a alternativa não afirma que sua enumeração é exclusiva ou exaustiva, permanece correta.
E
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta, pois corresponde à linha de ação expressamente prevista na Lei nº 8.069/1990, art. 87, inciso V: “V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.”.
Pegadinha da questão
Confundir uma diretriz válida da política de atendimento com uma linha de ação. A municipalização está prevista no ECA, mas sua classificação no art. 88, I, torna A a alternativa incorreta diante do comando.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a categoria normativa solicitada: o art. 87 enumera linhas de ação; o art. 88 enumera diretrizes.
  • Não considere suficiente que a medida esteja prevista no ECA: verifique se ela pertence à categoria indicada pela questão.
  • Uma alternativa que menciona apenas parte dos destinatários de um dispositivo não se torna falsa por isso, quando não apresenta a enumeração como exclusiva ou exaustiva.

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