Tema central: Esta questão aborda as linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente previstas no Art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Exige identificar, na prática, como estas linhas se manifestam nos serviços e garantias de direitos para esse público.

Fundamentação Legal:
ECA, Art. 87: "São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social...; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial...; IV - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar..."

Análise da associação:

1. CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social): Relaciona-se ao atendimento especializado frente a situações de violação de direitos, conforme III.
2. Serviços de convivência, acolhimento institucional e acolhimento familiar: São meios de prevenir/abreviar o afastamento do convívio familiar, logo, IV.
3. Acesso à educação: Refere-se diretamente às políticas sociais básicas – I.
4. Acesso à saúde: Outro exemplo de política social básica – I.
5. CRAS (Centro de Referência em Assistência Social): Atua com acompanhamento e prevenção, por meio de ofertas de serviços sociais – II.

Alternativa Correta: A) III, IV, I, I, II.

Exemplo prático: Uma criança vítima de maus-tratos recebe atendimento no CREAS (III); após, é inserida provisoriamente em família acolhedora (IV); frequenta escola pública (I); tem acesso a acompanhamento de saúde (I); e a família recebe orientação no CRAS (II).

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Equívoco ao não relacionar CREAS (III) e ao repetir políticas básicas (I) onde não cabem.
• C: Repete serviços de assistência em campos que são específicos de políticas básicas.
• D: Coloca CREAS (III) e CRAS (II) de modo trocado, confundindo competências.
• E: Substituições inadequadas das linhas do ECA, cometendo trocas conceituais.

Pegadinhas: Atenção para não confundir políticas sociais básicas (educação e saúde) com serviços de assistência especial (CREAS/CRAS). Leia atentamente os termos específicos e a atuação de cada órgão.

Doutrina: Segundo Paulo Lúcio Nogueira, “as linhas de ação previstas no art. 87 são complementares e essenciais para efetivar a proteção integral prevista pela Constituição”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!