A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe...
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Q450657
Operações Portuárias
A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.
Em cada estado brasileiro existe em funcionamento um único OGMO, que tem por finalidade atender os respectivos portos organizados estaduais.
Em cada estado brasileiro existe em funcionamento um único OGMO, que tem por finalidade atender os respectivos portos organizados estaduais.
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