De acordo com o art. 1º da Lei municipal nº2 2.251, de 02 de...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SEMEF Manaus - AM
Provas:
FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal - Programador
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FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal - Suporte |
Q998311
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com o art. 1º da Lei municipal nº2 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o
referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda
que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador". Com base na referida Lei, constituem fatos geradores
do referido imposto a prestação de serviço
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