Análise da Questão

O tema central da questão é a transparência na gestão das sociedades de economia mista municipais, em especial a obrigação de manter determinadas informações acessíveis ao público e ao Poder Legislativo municipal, conforme determina a Lei nº 10.003/2010 de Belo Horizonte.

Base Legal:

De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.003/2010:

“A sociedade [...] deverá manter constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo as seguintes informações:
I - composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital;
II - relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual;
III - relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes;
IV - relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente.”

Exemplo prático:

Se um cidadão ou vereador quisesse verificar quanto cada acionista detém de participação ou quais os principais endividamentos atuais da sociedade, poderia exigir a apresentação desses dados diretamente à empresa, conforme previsto na lei municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas, pois todas reproduzem literalmente cada inciso do art. 3º da Lei 10.003/2010. Assim, a alternativa C é a correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) I e III apenas: Incorreta, pois omite os incisos II e IV, que também são exigidos pela lei.
B) II e IV apenas: Incorreta, pois exclui os incisos I e III, igualmente obrigatórios.
D) I e IV apenas: Incorreta, pois omite os incisos II e III.

Pontos de Atenção/Pegadinhas:

Questões desse tipo costumam tentar confundir o candidato suprimindo alguns incisos e exigindo leitura atenta do que está expressamente previsto na lei municipal.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam a importância da transparência e da publicidade na atuação das sociedades de economia mista, fortalecendo o controle social e institucional.

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Segundo o Art. 8º da - Lei Ordinária 10003/2010

Art. 8º São informações que devem estar constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo: 

I - composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital;

II - relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual;

III - relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes;

IV - relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente; 

CTRL C + CTRL V da lei, por isso todas as assertivas estão corretas.