No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de C...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972147
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança.