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Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administra...

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Q805583
Legislação Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados ,
Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Arquivo |
Q805583 Legislação Federal
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, todo aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente, ou considerado como de interesse:
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