De acordo com a Lei n^o 12.401, de 28 de abril de 2011, e todas as suas atualizações, que altera a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assinale a alternativa correta.