Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou m...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos |
Q2161818
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Texto associado
O fragmento de texto contextualiza a questão.
Leia-o atentamente.
O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048/2000,
que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou
modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições
de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios,
ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários (Art. 24). Considerando que, para a concessão
de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação
de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino
deverá comprovar, de acordo com o disposto no decreto que,
EXCETO: