De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 54....

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Q4325653
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Psicólogo |
Q4325653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 54, caput e incisos I, II e III, dispõe: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. As três afirmativas correspondem ao texto legal, confirmando o gabarito D.

Tema central: Deveres estatais na educação
Análise das alternativas
A
Errada
Ao restringir a resposta a I e II, exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 54, III, do ECA prevê expressamente o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
Errada
Ao restringir a resposta a II e III, exclui indevidamente a afirmativa I. O art. 54, I, do ECA assegura ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive a quem não teve acesso na idade própria.
C
Errada
Ao restringir a resposta a I e III, exclui indevidamente a afirmativa II. A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio corresponde expressamente à redação do art. 54, II, do ECA.
D
Certa
A alternativa D é a única que acolhe conjuntamente as três afirmativas, sem excluir qualquer uma delas.
Pegadinha da questão
O termo “apenas” torna A, B e C incorretas, pois cada uma exclui um dever expressamente previsto no ECA. A afirmativa II reproduz a redação legal, e a III estabelece preferência pela rede regular, não exclusividade.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 54, I, preserve a inclusão de quem não teve acesso ao ensino fundamental na idade própria.
  • Reconheça a expressão “progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio” como redação do art. 54, II.
  • Diferencie atendimento “preferencialmente” na rede regular de atendimento “exclusivamente” nessa rede.
  • Nas alternativas com “apenas”, verifique se a afirmativa excluída também corresponde a um dever legal.

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