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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Endemias |

Q2511325 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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