Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o it...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935790
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta, não se submetendo a esse regime, em nenhuma hipótese, entidades privadas.