A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange também ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
IBAMA
Prova:
Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |
Q3874976
Direito Ambiental
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange
também cargos de nível intermediário. Sobre as
atribuições específicas do cargo de Técnico Ambiental,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 10.410/2002, art. 6º, I: "Art. 6º São atribuições dos titulares do cargo de Técnico Ambiental:
I - prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais;"
Tema central: Atribuições do Técnico Ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por atribuir ao Técnico Ambiental competências que a lei não lhe confere. A Lei nº 10.410/2002 não define como função principal do cargo a realização autônoma de vistorias para auditoria de planos de manejo florestal de alto impacto. Além disso, eventual atividade de fiscalização não é autônoma nem geral, pois o parágrafo único do art. 6º exige ato de designação da autoridade ambiental. Também não há base legal para afirmar que o Técnico Ambiental possa anular atos normativos do CONAMA.
B
Errada
Está errada porque cria uma exclusividade inexistente e contraria expressamente a lei. O art. 6º, II, da Lei nº 10.410/2002 prevê: "II - execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e". Portanto, é juridicamente falso dizer que lhe é vedada a execução dessas atividades. Também não há previsão legal de que o cargo seja exclusivamente responsável pela gestão financeira de multas arrecadadas pelo IBAMA.
C
Errada
Está errada porque impõe uma restrição funcional absoluta incompatível com o rol legal de atribuições. O art. 6º, II, e III, da Lei nº 10.410/2002 vincula o cargo à execução de atividades finalísticas e à orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental. Isso exclui a tese de atuação apenas na manutenção de frotas de aeronaves. Além disso, o parágrafo único do art. 6º admite atividades de fiscalização, desde que precedidas de ato de designação da autoridade ambiental, o que também afasta a afirmação de ausência total de relação com fiscalização em campo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao inciso I do art. 6º da Lei nº 10.410/2002, que define como atribuição do Técnico Ambiental a prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais. A redação da alternativa reproduz esse núcleo legal sem extrapolar a disciplina normativa do cargo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atribuições legais do Técnico Ambiental e funções mais amplas ou autônomas de fiscalização, auditoria e poder decisório que a lei não atribui ao cargo; além disso, usou expressões absolutas como "exclusivamente" e "apenas" sem amparo legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar atribuições de cargo, confronte a alternativa com o rol expresso da lei e prefira a que reproduz o texto legal.
- Desconfie de alternativas que atribuem competência autônoma ampla, poder de anular atos normativos ou exclusividade funcional sem previsão expressa.
- Se a alternativa negar coleta, seleção e tratamento de dados, ela contraria diretamente o art. 6º, II, da Lei nº 10.410/2002.
- Em fiscalização por Técnico Ambiental, verifique a condição legal: ela depende de designação específica da autoridade ambiental.
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