A regularização fundiária de assentamentos urbanos irr...

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Q270007

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270007 Legislação Federal

A regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, com a titulação de seus ocupantes, prevista na Lei nº. 11.977/09, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo garantir, EXCETO:

A assistência social aos desamparados.

O direito social à moradia.

O pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Sobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.
Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.
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