A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as com...

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Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627251 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?

legislar sobre assuntos de interesse local;

baixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal;

instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;

amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

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