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Q3914541
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914541 Direito Constitucional
A aristocracia que controla o país Alfa há duas décadas decidiu convocar eleições diretas para a formação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que iniciou seus trabalhos utilizando um texto-base elaborado pela referida aristocracia. O texto foi estruturado de modo a assegurar a continuidade dessa aristocracia no poder, sendo submetido, após a sua conclusão e em momento imediatamente anterior à sua publicação e início da eficácia, à aprovação popular, o que, de fato, ocorreu. Por ato da Assembleia Nacional Constituinte, a Constituição do país Alfa entrou em vigor e começou a produzir efeitos.
Essa Constituição pode ser classificada como:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Pela classificação doutrinária, é promulgada a constituição elaborada por órgão constituinte representativo, e é semântica a constituição que serve para formalizar e legitimar o poder político dominante; como o enunciado informa que houve eleições diretas para a Assembleia Nacional Constituinte, que concluiu o texto e o pôs em vigor por ato próprio, afasta-se a outorga, e como o texto foi estruturado para assegurar a continuidade da aristocracia no poder, a consequência é a classificação como constituição promulgada e semântica.

Tema central: Classificação das constituições
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque o qualificativo "normativa" contraria o dado central do enunciado. Constituição normativa é a que efetivamente conforma e limita o poder; aqui, ao contrário, o texto foi estruturado para assegurar a continuidade da aristocracia no poder, o que caracteriza constituição semântica.
B
Errada
Incorreta porque não é histórica. Constituição histórica decorre de formação paulatina, por evolução institucional e consuetudinária, o que não ocorreu: houve elaboração concentrada por Assembleia Constituinte em momento determinado. Quanto a "dirigente", a base não autoriza essa classificação como resposta correta, pois o enunciado não traz elemento decisivo de programa vinculante estatal; o dado juridicamente relevante está na origem promulgada e no caráter semântico.
C
Errada
Incorreta porque a aprovação popular do texto, por si só, não desloca a classificação principal para "plebiscitária" no caso descrito, já que o dado central é a elaboração por Assembleia Nacional Constituinte eleita diretamente, o que conduz à natureza promulgada. Além disso, a constituição não é nominal: a nominal pretende regular o processo político, mas não consegue ainda efetivar-se; aqui o texto foi desenhado para conservar o poder da aristocracia, traço próprio da constituição semântica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente os dois critérios cobrados. No eixo da origem, a constituição é promulgada, já que foi elaborada por Assembleia Nacional Constituinte formada por eleições diretas e entrou em vigor por ato desse órgão, o que exclui imposição unilateral típica da outorga. No eixo ontológico de Loewenstein, ela é semântica, porque o texto foi conscientemente moldado para preservar a aristocracia no poder, funcionando como instrumento de legitimação da dominação política preexistente, e não como limitação material dos detentores do poder.
E
Errada
Incorreta porque não é outorgada. A outorga exige imposição unilateral do governante ou grupo dominante, sem participação constituinte efetiva, e o enunciado afirma justamente o contrário: houve Assembleia Nacional Constituinte eleita. Também não há base para qualificá-la como compromissória, pois essa categoria pressupõe composição entre forças políticas diversas, o que é incompatível com um texto estruturado para perpetuar a aristocracia no poder.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar o texto-base elaborado pela aristocracia como se isso bastasse para caracterizar outorga, e tomar a aprovação popular final como se isso bastasse para classificar a constituição como plebiscitária. O critério decisivo, porém, foi a elaboração e entrada em vigor pela Assembleia Constituinte eleita, somadas ao uso do texto para legitimar a manutenção do poder aristocrático.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre os eixos de classificação: primeiro identifique a origem da constituição; depois examine sua relação real com o poder político.
  • Se houver Assembleia Constituinte eleita e atuação decisiva desse órgão na elaboração e promulgação, a tendência é afastar a ideia de constituição outorgada.
  • Na classificação ontológica, diferencie nominal de semântica: a nominal falha em se realizar; a semântica é usada para conservar e legitimar o poder já dominante.

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Comentários

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Para "semanter" no poder = semantica

A alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta. O que torna a alternativa incorreta é afirmar que seria uma constituição normativa. Conforme explica Pedro Lenza, a constituição normativa é aquela que possui normas capazes de efetivamente dominar o processo político. Ela é capaz de dominar e submeter a realidade a ela. É uma constituição conformadora. No país Alfa, ocorre o oposto: a norma é que se curva ao interesse da aristocracia.

A alternativa B está incorreta. Constituições históricas são fruto de uma evolução lenta das tradições e costumes (como a da Inglaterra). A do país Alfa foi criada em um momento específico por uma Assembleia (é Dogmática). O foco da questão não é o plano social, mas o controle político, logo, não é dirigente.

A alternativa C está incorreta. Embora o país Alfa tenha tido aprovação popular, o termo "Promulgada" (da letra D) é mais técnico para quando existe uma Assembleia Constituinte eleita, o que já poderíamos descartar esta alternativa.

A alternativa D está correta. Conforme o enunciado, houve eleições diretas para uma Assembleia Constituinte. Isso define a origem democrática/promulgada, onde o povo elege representantes para elaborar o texto. Loewenstein define a Constituição Semântica como aquela que não visa limitar o poder, mas apenas formalizar e esconder a dominação de quem já está no comando. O enunciado diz: "estruturado de modo a assegurar a continuidade dessa aristocracia". É o "disfarce" jurídico para o autoritarismo (Lenza, Pedro. Direito Constituconal Esquematizado. 21ª ed. Saraiva, 2017).

A alternativa E está incorreta. A de Alfa teve eleição e aprovação popular, logo, não poderíamos cogitar ser uma constituição outorgada, tendo em vista ser esta uma constituição imposta unilateralmente (como a brasileira de 1824). Também não é compromissória, pois a constituição de Alfa é univalente: serve apenas à aristocracia.

Fonte: estratégia concursos.

A Constituição pode ser classificada como PROMULGADA E SEMÂNTICA - LETRA D.

PROMULGADA: é aquela dotada de legitimidade popular, na medida em que o povo participa do seu processo de elaboração, ainda que por meio de seus representantes.

A questão apresenta que " O texto foi estruturado de modo a assegurar a continuidade dessa aristocracia no poder, sendo submetido, após a sua conclusão e em momento imediatamente anterior à sua publicação e início da eficácia, à aprovação popular, o que, de fato, ocorreu. Por ato da Assembleia Nacional Constituinte". Por isso, enquandra-se na classificação de promulgada.

SEMÂNTICA: é aquela em que a realidade ontológica nada mais é do que a mera formalização da situação existente entre os detentores do poder político em benefício exclusivo deles mesmos. Trata-se de documento imposto, voltado para um contingente restrito de pessoas, que objetiva legitimar e perpetuar o poder de poucos.

A questão apresenta " A aristocracia que controla o país Alfa há duas décadas decidiu convocar eleições diretas para a formação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que iniciou seus trabalhos utilizando um texto-base elaborado pela referida aristocracia." Por isso, enquadra-se na classificação de semântica.

3) Constituição Cesarista, Bonapartista, Plebiscitária ou Referendária: é aquela criada por um ditador ou imperador e posteriormente submetida à aprovação popular por plebiscito ou referendo (EDITORA JUSPODIVM, revisão final, MPT)

Conforme o enunciado, houve eleições diretas para uma Assembleia Constituinte. Isso define a origem democrática/promulgada, onde o povo elege representantes para elaborar o texto

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