A Constituição Federal de 1988 determina o dever do Estado ...

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Q3672599
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Educacional |
Q3672599 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 determina o dever do Estado com a educação e assegura sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Todavia, garante, também, a oferta de educação básica obrigatória e gratuita para as idades de:
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