Gabarito: D

Interpretação do tema: A questão exige conhecimento da Lei Orgânica Municipal de Vargeão e das atribuições do Município na área da saúde, especialmente quanto à criação e funcionamento dos conselhos de saúde e à participação social, tema fortemente relacionado à legislação federal e princípios do SUS.

Legislação Aplicável: Destaca-se o Art. 198, inciso III, da Constituição Federal: “Art. 198 (...) III - participação da comunidade.”
Além disso, a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §1º, dispõe: "Os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atuarão na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde..."

Jurisprudência: O STF consolidou que a participação comunitária é princípio constitucional obrigatório (ADI 1.923/DF).

Tema central: O papel do Município na promoção da saúde envolve incentivar a participação da comunidade por meio de órgãos como o Conselho Municipal de Saúde. Questões sobre vedações quanto à criação desses conselhos exploram pegadinhas, invertendo a exigência legal para causar confusão.

Exemplo prático: Um município que institui Conselho Municipal de Saúde permite que cidadãos e profissionais participem da formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde, garantindo maior transparência e controle social das ações.

Análise das alternativas:

A) Correta. Promover consciência sanitária é função do poder público municipal.

B) Correta. Ao município cabe suplementar a legislação federal e estadual, conforme competência constitucional.

C) Correta. O combate ao uso de tóxicos é atribuição comum da saúde municipal.

D) Incorreta (gabarito). É permitido, e não vedado, ao Município criar Conselho Comunitário de Saúde. A criação destes órgãos é expressamente prevista e incentivada pela legislação nacional (Lei nº 8.142/90), contrariando o que afirma a alternativa.

Pegadinhas: Atenção a termos de negação, como "vedado", pois estão em sentido contrário ao previsto em lei.

Doutrina: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, "os Conselhos de Saúde são instrumentos de participação popular com caráter deliberativo e permanente".

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