Conforme a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administr...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109997 Direito Sanitário

Conforme a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administrativas que competem aos Municípios:

Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.

Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.

Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

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