Para resolver essa questão, vamos analisar o tema jurídico abordado: crimes de responsabilidade dos funcionários públicos conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP).

1. Interpretação do Enunciado: A questão trata do procedimento especial para crimes de responsabilidade de funcionários públicos após o recebimento da denúncia.

2. Legislação Aplicável: O artigo relevante é o art. 514 do CPP, que aborda o procedimento especial para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Segundo a lei, antes de receber a denúncia, o juiz deve determinar a notificação do acusado para apresentar defesa preliminar. Somente após essa fase, o juiz decide sobre o recebimento da denúncia.

3. Tema Central da Questão: A questão verifica o conhecimento sobre a fase de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, um direito previsto para funcionários públicos acusados de crimes de responsabilidade.

4. Exemplo Prático: Imagine um servidor público acusado de corrupção. Segundo o procedimento especial, antes de receber a denúncia, o juiz deve notificá-lo para apresentar defesa preliminar. Só após essa etapa o juiz decidirá se aceita ou não a denúncia. Esse procedimento visa garantir a ampla defesa e o contraditório.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está errada. O procedimento especial para crimes de responsabilidade de funcionários públicos exige a notificação do réu para defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, conforme o artigo 514 do CPP. O enunciado inverte essa ordem, tornando-o incorreto.

6. Explicação das Alternativas Incorretas: Não há alternativas adicionais a comentar, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". Entretanto, é essencial compreender que qualquer inversão da ordem processual prevista na lei, como a indicada no enunciado, representa um erro.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento à ordem dos procedimentos processuais. Questões de concurso muitas vezes invertem ou alteram a sequência legal para confundir o candidato. Sempre verifique o que a legislação atual dispõe sobre o procedimento específico.

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Após o recebimento da Denúncia (ou queixa), o juiz irá CITAR o causado, e não notificar, nos termos do art. 517, CPP.

ERRADO

CPP

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

Gabarito: ERRADO

Defesa prévia (Art. 514) = Antes do recebimento = 15 DIAS = NOTIFICADO

Defesa posterior (Art. 396) = Depois do recebimento = 10 DIAS = CITADO

Notificado -> Defesa prévia em 15 dias (antes do recebimento da Denuncia)

Citado -> Resposta a acusação em 10 dias (Depois de Recebida a denuncia)

Gab ERRADO.

Após o OFERECIMENTO e ANTES do RECEBIMENTO.

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