Comentário do Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Interpretação do Tema: A questão trata do direito ao acesso à informação quando o documento original pode sofrer danos por manipulação. O propósito é garantir a transparência sem comprometer a integridade do acervo público.

Legislação Aplicável: O item se fundamenta na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especificamente:

Art. 13: “Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.”

Explicação do Tema Central: A legislação busca preservar documentos sensíveis ao exigir que a consulta seja realizada via cópia autenticada. Assim, protege-se o bem público e ainda se garante o acesso à informação, que é um direito fundamental do cidadão.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão queira consultar um prontuário antigo de paciente arquivado em papel muito frágil. Para evitar danos, a administração apresenta ao interessado uma cópia autenticada deste documento, assegurando que o conteúdo é idêntico ao original.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo): A assertiva repete, literalmente, o dispositivo do art. 13 da Lei nº 12.527/2011. Ou seja, quando houver risco ao documento original, é obrigatória a oferta de uma cópia conferida e certificada com o original, garantindo autenticidade e transparência.

Pegadinha Importante: Uma distração comum é pensar que o cidadão pode exigir acesso direto ao original em todos os casos. A lei protege documentos frágeis para que o patrimônio público não seja prejudicado pela manipulação excessiva. Sempre observe os detalhes da hipótese legal descrita no enunciado!

Resumo Final: A alternativa está correta porque segue fielmente a exigência da legislação, equilibrando o direito de acesso à informação e a preservação dos documentos públicos.

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Lei 12.527/2011

Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

gab: C

Gab. Certo - Artigo 13, §ú da Lei de Acesso a Informação:

Informação contida em documento onde a manipulação pode prejudicar a integridade:

• É oferecida consulta em cópia com certificação de que a cópia confere com o documento original.

No caso de impossibilidade de obtenção de cópia:

• O interessado pode solicitar que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original
• A solicitação é feita mediante as expensas do interessado (ele arca com o custo) e sob a supervisão de um servidor público.