Comentário do Gabarito – Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, especialmente o marco normativo global, demandando conhecimento sobre a evolução e estrutura dos sistemas de proteção aplicáveis tanto global quanto regionalmente.

2. Legislação Aplicável

Os principais diplomas são o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966:

“Art. 1º: Todos os povos têm o direito de autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.”

3. Explicação do Tema Central

O sistema global de direitos humanos é uma rede internacional de normas, tratados e órgãos criados para proteger universalmente os direitos fundamentais, sem perda de autonomia nacional ou regional. Os Pactos de 1966 são considerados verdadeiros pilares desse sistema, reconhecidos por doutrinadores como Flávia Piovesan e Valerio Mazzuoli.

Exemplo Prático

Quando um Estado viola direitos previstos nos pactos – como negar acesso à Justiça –, pode ser responsabilizado perante organismos internacionais, como o Comitê de Direitos Humanos da ONU.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B)

Alternativa B: Correta, pois refere-se exatamente aos documentos centrais do sistema global. Os Pactos de 1966 são amplamente reconhecidos como estrutura básica dos direitos internacionalmente protegidos.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Erro histórico: A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789 (França), não de 1948 – esta última é a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• C) Falsa dicotomia: Os sistemas global e regional não são dicotômicos; atuam de forma complementar.
• D) Falsa premissa: Não existe rigidez hierárquica entre sistemas, tampouco exclusão de interações entre nacional e global.
• E) Contradição: A proteção internacional está, sim, ligada à universalização dos direitos humanos.

6. Estratégias para a Prova

Atenção a datas e termos históricos, e cuidado com palavras como “dicotômico” e “hierarquia rígida”, que sugerem erroneamente separação absoluta entre sistemas. Sempre busque relacionar sistemas e identificar os principais documentos basilares.

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a) O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são antecedentes históricos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Embora esta represente um grande avanço, não foi o marco inicial da internacionalização da proteção dos direitos humanos.
b) Correta.
c) Os sistemas global e regional não são dicotômicos, mas complementares.
d) Não existe a rígida hierarquia: os sistemas global e regional são complementares e interagem com o nacional, na busca da maior efetividade possível à proteção da vítima.
e) O processo de universalização dos direitos humanos é que possibilitou a internacionalização da proteção desses direitos.

Confesso que marquei a letra a), mas encontrei uma síntese histórica sobre a incorporação dos tratados sobre direitos humanos no Brasil :   ''No caso brasileiro, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de seus importantes instrumentos é conseqüência do processo de democratização. O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil, dentre eles:   a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; g) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995."
Flávia Piovesan,Procuradora do Estado de São Paulo e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado. Professora Doutora da PUC/SP nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Em 1995 foi visiting fellow do Human Rights Program de Harvard Law School. É integrante do Cladem (Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres) e Conselheira do Conselho Estadual da Condição Feminina.
site:http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo3.htm
 

Acredito que o erro da alternativa "A" está em:  "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão". Na verdade seria:  Declaração Universal dos Direitos Humanos. O primeiro documento ( Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão) está relacionado à Revolução Francesa.

LETRA "A" - "A primeira fase de internacionalização dos direitos humanos: ela teve início na segunda metade do século XIX e findou com a 2ª Guerra Mundial, manifestando-se basicamente em três setores: o direito humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos direitos do trabalhador assalariado." (KONDER, Fábio, p. 42)

Isso mesmo Lucas
a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (letra A) é da Declaração Francesa em 1789.
A DUDH editada pela Assembleia Geral da ONU em 1948 que é certamente o documento matriz do Direito Internacional do Direitos Humanos.

Livro do Rafael Barretto.