De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de imp...

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Q608227

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608227 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de imp...

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