A Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de
2007, institui O Estatuto e o Plano de Carreira para os
servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau.
No Art. 4º: Para os efeitos do Estatuto dos servidores do
Magistério Público Municipal, consideram-se
Profissionais do Magistério da Educação:

Question

A Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de
2007, institui O Estatuto e o Plano de Carreira para os
servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau.
No Art. 4º: Para os efeitos do Estatuto dos servidores do
Magistério Público Municipal, consideram-se
Profissionais do Magistério da Educação:  Alternativa A: Docentes, profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto ao exercício da docência,
incluindo-se direção, administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica. Ou Alternativa B: Pessoas jurídicas legalmente investidas em cargo
público de provimento efetivo ou de provimento em
comissão. Ou Alternativa C: Servidores públicos, terceirizados, com denominação
própria, número certo e vencimento pago pelos
cofres públicos.  Ou Alternativa D: Aqueles declarados em lei de livre nomeação e
exoneração, destinando-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento. Ou Alternativa E: Aqueles que se escalonam em padrões de
vencimento para acesso privativo de seus titulares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Docentes, profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto ao exercício da docência,
incluindo-se direção, administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica. Gabarito: AFundamento decisivo: O enunciado solicita a definição legal da categoria; a enumeração de funções apresentada em A corresponde ao núcleo definidor corroborado na base, conduzindo ao gabarito A.Tema central: Profissionais do magistérioAnálise das alternativasACertaA alternativa A identifica a categoria pelo exercício da docência ou pelo suporte pedagógico diretamente ligado a ela, incluindo direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Portanto, a definição não se restringe à regência de classe. Esse conteúdo é corroborado pela questão da mesma banca indicada na base, sem que tenha sido conferida diretamente a literalidade integral do art. 4º em publicação oficial.BErradaDescreve uma investidura genérica em cargo público, e não o exercício da docência ou do suporte pedagógico direto. Além disso, troca pessoa física por pessoa jurídica na definição de servidor público.CErradaMistura servidores e terceirizados com características do cargo público: denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos. Essas características dizem respeito ao cargo, não à definição da categoria profissional solicitada.DErradaLivre nomeação e exoneração, associadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, identificam cargo em comissão. Trata-se de uma classificação do cargo pelo seu provimento, não da definição de profissionais do magistério.EErradaO escalonamento em padrões de vencimento e o acesso de titulares descrevem organização funcional e remuneratória. Não identificam a atuação em docência ou em suporte pedagógico direto exigida pela categoria cobrada.Pegadinha da questãoA presença de direção em D pode atrair o candidato, mas o núcleo dessa alternativa é a livre nomeação e exoneração. A palavra isolada não transforma a definição de cargo em comissão em definição de profissionais do magistério.Dica para questões semelhantesAo identificar profissionais do magistério, verifique os dois componentes da definição: docência e suporte pedagógico direto à docência.Separe a categoria profissional das definições de servidor, cargo público, cargo em comissão e organização de carreira.Leia o núcleo da definição: livre nomeação e exoneração indicam cargo em comissão; padrões de vencimento indicam organização funcional e remuneratória.

A Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, insti...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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