A Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de
2007, institui O Estatuto e o Plano de Carreira para os
servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau.
No Art. 4º: Para os efeitos do Estatuto dos servidores do
Magistério Público Municipal, consideram-se
Profissionais do Magistério da Educação:

Question

A Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de
2007, institui O Estatuto e o Plano de Carreira para os
servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau.
No Art. 4º: Para os efeitos do Estatuto dos servidores do
Magistério Público Municipal, consideram-se
Profissionais do Magistério da Educação:  Alternativa A: Docentes, profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto ao exercício da docência,
incluindo-se direção, administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica. Ou Alternativa B: Pessoas jurídicas legalmente investidas em cargo
público de provimento efetivo ou de provimento em
comissão. Ou Alternativa C: Servidores públicos, terceirizados, com denominação
própria, número certo e vencimento pago pelos
cofres públicos.  Ou Alternativa D: Aqueles declarados em lei de livre nomeação e
exoneração, destinando-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento. Ou Alternativa E: Aqueles que se escalonam em padrões de
vencimento para acesso privativo de seus titulares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Docentes, profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto ao exercício da docência,
incluindo-se direção, administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica. Gabarito: AFundamento decisivo: A questão exigia a identificação da definição legal do art. 4º da LC nº 662/2007, e o ponto decisivo era que a alternativa A reproduz esse enquadramento normativo, ao contrário das demais, que tratam de categorias diversas de pessoal e provimento.Tema central: Definição legal do magistérioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a redação do art. 4º da LC nº 662/2007 de Blumenau, que considera profissionais do magistério da educação os docentes e os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.BErradaEstá errada porque não reproduz o conceito do art. 4º e ainda formula de modo inadequado a investidura em cargo público ao falar em pessoas jurídicas. A questão cobrava a definição de profissionais do magistério, não uma noção geral de provimento ou cargo público.CErradaEstá errada porque mistura servidores públicos com terceirizados e descreve características genéricas de pessoal remunerado pelo poder público. Isso não corresponde à definição legal específica de profissionais do magistério da educação no estatuto.DErradaEstá errada porque descreve cargo de livre nomeação e exoneração destinado a direção, chefia e assessoramento, ou seja, cargo em comissão. Esse é um regime de provimento, não a definição legal de profissionais do magistério da educação.EErradaEstá errada porque trata de escalonamento em padrões de vencimento e acesso privativo dos titulares, ideia ligada à estrutura de carreira ou de cargos. A questão não pedia organização remuneratória, mas quem são os profissionais do magistério segundo o art. 4º.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi trocar a definição específica de profissionais do magistério por conceitos gerais de servidor público, cargo em comissão ou estrutura de carreira, especialmente quando aparecem termos como direção e chefia fora do contexto de suporte pedagógico direto à docência.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar artigo e lei específicos, procure a correspondência literal ou material com o texto legal antes de avaliar conceitos amplos.Diferencie definição de categoria funcional de regras sobre provimento, cargo em comissão, terceirização ou carreira.Se o dispositivo exigir suporte pedagógico direto ao exercício da docência, não amplie o conceito para qualquer função administrativa ou para todo servidor da educação.

A Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, insti...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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