Maria, proprietária de determinado estabelecimento comercial,
pretende protestar, em observância às formalidades legais, um
documento de dívida. Para tanto, a empresária buscou
informações precisas sobre o prazo para o registro do protesto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997,
é correto afirmar que o protesto será registrado dentro de:

Question

Maria, proprietária de determinado estabelecimento comercial,
pretende protestar, em observância às formalidades legais, um
documento de dívida. Para tanto, a empresária buscou
informações precisas sobre o prazo para o registro do protesto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997,
é correto afirmar que o protesto será registrado dentro de:  Alternativa A: três dias úteis, contados da protocolização do título ou
documento de dívida, sendo certo que, na contagem do
prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do
vencimento;  Ou Alternativa B: três dias corridos, contados da protocolização do título ou
documento de dívida, sendo certo que, na contagem do
prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do
vencimento;  Ou Alternativa C: cinco dias úteis, contados da protocolização do título ou
documento de dívida, sendo certo que, na contagem do
prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do
vencimento;  Ou Alternativa D: cinco dias corridos, contados da protocolização do título ou
documento de dívida, sendo certo que, na contagem do
prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do
vencimento;  Ou Alternativa E: cinco dias úteis, contados da protocolização do título ou
documento de dívida, sendo certo que, na contagem do
prazo, inclui-se o dia da protocolização e o do vencimento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] três dias úteis, contados da protocolização do título ou
documento de dívida, sendo certo que, na contagem do
prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do
vencimento;  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.492/1997, art. 12, caput: "O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluído o dia da protocolização e incluído o do vencimento." Como o enunciado pede o prazo legal para o registro do protesto, essa regra conduz à alternativa A.Tema central: Prazo para registro do protestoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com o art. 12, caput, da Lei nº 9.492/1997, que fixa três dias úteis como prazo de registro do protesto, contados da protocolização do título ou documento de dívida, com exclusão do dia da protocolização e inclusão do do vencimento. A literalidade legal confirma integralmente a opção assinalada.BErradaEstá errada por confrontar o art. 12, caput, da Lei nº 9.492/1997: a lei prevê dias úteis, e não dias corridos, além de excluir o dia da protocolização e incluir o do vencimento.CErradaEstá errada porque fixa cinco dias úteis, quando a lei prevê três dias úteis, e ainda inverte a regra de contagem ao incluir o dia da protocolização e excluir o do vencimento.DErradaEstá errada porque, embora reproduza corretamente a regra de contagem, erra o prazo legal ao prever cinco dias corridos, quando o art. 12, caput, estabelece três dias úteis.EErradaEstá errada porque prevê cinco dias úteis, em vez de três dias úteis, e inclui o dia da protocolização, contrariando a exclusão expressa desse dia na lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dias úteis e dias corridos e a inversão da regra legal de contagem, especialmente quanto à exclusão do dia da protocolização.Dica para questões semelhantesEm questões sobre protesto, confira sempre se a lei exige dias úteis ou corridos.No art. 12 da Lei nº 9.492/1997, o prazo é de três dias úteis e a contagem exclui o dia da protocolização.Se a alternativa mencionar cinco dias, ela contraria a literalidade legal.Em provas com literalidade legal, separe prazo, marco inicial e regra de contagem.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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