Em conformidade com a Lei Municipal n° 051/1990, analisar ...

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Q4161348 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal n° 051/1990, analisar a sentença abaixo:

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos sábados, bem como nos dias de feriados civis e religiosos (1ª parte). Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno (2ª parte).

A sentença está: 
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