Em conformidade com a Lei Municipal n° 051/1990, analisar ...
O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos sábados, bem como nos dias de feriados civis e religiosos (1ª parte). Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno (2ª parte).
A sentença está: