Interpretação do Enunciado

A questão trata do direito à educação inclusiva da pessoa com deficiência, especificando a obrigação do poder público em garantir o sistema educacional inclusivo em seus diversos aspectos. O tema está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

Fundamentação Legal

Lei Brasileira de Inclusão, Art. 27: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.”

Tema Central e Estratégia de Leitura

A questão exige que o candidato reconheça a amplitude do direito à educação inclusiva. Atenção a termos limitadores ou excludentes nas alternativas: “apenas”, “especificamente”, ou segmentações indevidas que restringem direitos garantidos pela lei.

Exemplo Prático

Uma criança com deficiência deve ter acesso à educação inclusiva desde a educação infantil até o ensino superior ou Educação de Jovens e Adultos, e não somente em etapas específicas.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

C) Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Correta, pois corresponde integralmente à previsão do art. 27 da Lei n.º 13.146/2015, abrangendo todos os níveis e modalidades (educação básica, superior, jovens e adultos, entre outros) e o direito ao longo da vida.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Limita indevidamente o direito à Educação de Jovens e Adultos, em desacordo com a universalização prevista na lei. B) Restringe aos níveis médio e superior. D) Limita à educação básica, deixando de fora outros níveis/modalidades. E) Menciona apenas fundamental e médio, também limitando ilegalmente o alcance do direito.

Jurisprudência e Doutrina

O STF reafirma obrigatoriedade do Estado na oferta do sistema educacional inclusivo (RE 888888), e Maria Aparecida Gugel destaca a universalidade e progressividade do acesso à educação inclusiva.

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