Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.069/90 - ECA, em seu ca...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social |
Q3369172
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.069/90 - ECA, em
seu capítulo sobre as medidas socioeducativas, analisar
os itens abaixo:
I - A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II - A internação não constitui medida privativa da liberdade.
I - A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II - A internação não constitui medida privativa da liberdade.