Q3369172Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.069/90 - ECA, em
seu capítulo sobre as medidas socioeducativas, analisar
os itens abaixo:
I - A advertência consistirá em admoestação verbal, que
será reduzida a termo e assinada.
II - A internação não constitui medida privativa da
liberdade.