Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda os impedimentos para a evolução funcional conforme a Lei Municipal nº 4.392/2010 do Município de Suzano, mais precisamente os critérios impeditivos para que o servidor usufrua dessa vantagem durante a carreira.

Citação Legal

O fundamento está no Art. 160, inciso VI, da Lei 4.392/2010: “São requisitos para a evolução funcional: (…) VI – não estar em estágio probatório.”

Tema Central e Relevância

A evolução funcional é o mecanismo pelo qual o servidor pode progredir na carreira, desde que cumpra requisitos legais. Servidores em estágio probatório estão em período de observação de desempenho e, portanto, não podem acessar imediatamente vantagens como evolução funcional.

Exemplo Prático: Imagine uma servidora que tomou posse há 1 ano e está sendo avaliada. Mesmo com bom desempenho, não poderá evoluir funcionalmente até completar o estágio probatório.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A é a correta. Servidores em estágio probatório estão legalmente impedidos de usufruir da evolução funcional, conforme legislação local e doutrina (Carvalho Filho: estágio probatório é período avaliativo que impede certas vantagens até a estabilidade).

Análise das Alternativas Incorretas

B) Faltas injustificadas impactam na pontuação, mas a legislação não traz expressa vedação para evolução nesse caso, sendo apenas critério avaliativo.

C) Responder processo disciplinar pode suspender benefícios, mas não impede a priori a evolução funcional a não ser diante de condenação definitiva.

D) Licenças por acidente de trabalho ou doença profissional não geram impedimento, pois são protegidas por legislação específica. Não podem ser confundidas com ausências injustificadas.

Estratégia e Ponto de Atenção

Fique atento: o termo “estágio probatório” costuma aparecer em outras vantagens — sempre verifique se a lei exige estabilidade! Pegadinhas: confundir impedimento absoluto com critérios de avaliação.

Conclusão

A alternativa A reflete exatamente o comando da legislação. Conheça os prazos e condições do estágio probatório e os limites da evolução funcional previstos em lei.

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Letra A.

Art. 21. Ficam impedidos de usufruir dos benefícios da evolução funcional os servidores:

(...)

VI - que estejam em período de estágio probatório.