Tema central: Esta questão aborda a responsabilidade do servidor público municipal segundo a Lei Municipal nº 190/2010 (Estatuto do Servidor Público de Suzano). O conhecimento sobre os tipos de responsabilidade (civil, penal e administrativa), sua independência e a dinâmica da ação regressiva é essencial para quem pretende atuar na Gestão Financeira do município.

Legislação aplicável: O art. 158 do Estatuto do Servidor de Suzano dispõe:

“As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

“Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.”

“A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”

Justificativa da alternativa correta (D): O erro está ao afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo (ação). Na verdade, segundo o Estatuto e a Lei 8.112/1990, art. 122, a responsabilidade civil também resulta de ato omissivo (omissão), desde que seja doloso ou culposo.

Exemplo prático: Se um servidor deixa de zelar pela manutenção de equipamento público (omissão) e essa falha causa prejuízo, ele responde civilmente pelo dano.

Análise das alternativas:

• A: Correta. Estão previstas as cumulações e independências das sanções (Art. 158).
• B: Correta. O servidor pode responder nas três esferas pelo exercício irregular (Art. 158).
• C: Correta. A ação regressiva ocorre quando o ente indeniza e exige do servidor o ressarcimento (CF, art. 37, § 6º).
• D: Incorreta. Limita erroneamente à ação (comissivo), excluindo omissão.

Pegadinha: Observe a expressão “apenas de ato comissivo”. Fique atento a palavras restritivas! Elas costumam indicar alternativas erradas.

Dica doutrinária: Maria Sylvia Di Pietro destaca que a responsabilidade civil do servidor inclui atos comissivos e omissivos, desde que haja dolo ou culpa.

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Resposta correta é a letra D.

Estabelece o artigo 138 da lei 190/2010, que a responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.

Abraços,