A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, ...
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Q17275
Direito Constitucional
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No que diz respeito à organização e às funções essenciais do
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
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A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.
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